NOVUM CRIMEN: O CRIME DE HERMENÊUTICA?

O Congresso Nacional finalmente aprovou o texto sobre abuso de autoridade com expressiva maioria, graças ao recuo do seu relator, o Senador Roberto Requião que excluiu um dos seus trechos mais polêmicos, relativos à divergência na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas. Manteve, porém, as punições relativas a quem decretar condução coercitiva ou que permita prolongar prisão preventiva ou provisórias do preso além do prazo legal. Pune, ainda, quem divulgar gravações expondo a intimidade ou ferindo a honra do investigado ou acusado.

E assim se garante a prevenção contra o abuso de autoridade, sejam Juízes ou quantos detenham função de repressão criminal. A lei enseja uma tríplice responsabilidade, administrativa, civil e penal, com detenção de 1 a 4 anos e multa.

Mas os tempos revelam muito mais cuidados com relação a magistrados, sondando suas tendências mais remotas, sejam inconscientes ou estejam à flor de uma momentânea simpatia. Assim, na nomeação de Juízes e Promotores os governos ainda conservam uma parte de arbítrio na escolha das listas tríplices não é uma forma de se prevenir de um possível adversário?  Os ditadores sempre procuram compor seus tribunais com gente de sua confiança. E isso vigora ainda mesmo na Suprema Corte dos Estados Unidos onde os justices, são identificados como conservadores ou liberais, e identificados com o nome de quem os nomeou.  Igual no Brasil onde essa correlação conserva igual identificação.

A ocasião tem certa semelhança perversa com a posição adotada por Requião, em aceitar a relatoria da lei da repreensão do abuso funcional de juízes e promotores. Diante da situação histórica de franca hostilidade entre seu governo passado e o Judiciário local, que incluiu até a greve de todo o Judiciário, Ministério Público e serventias contra seu governo.

Além de dar entrevista à imprensa acusando os juízes de não se comoverem diante dos problemas sociais do país,  ou agirem sem demonstrar essa sensibilidade; seu governo ainda recusava o cumprimento dos mandados judiciais de posse, sob sustento de ter editado o Decreto  643/91, através do qual, assumindo prerrogativa que não tinha, determinava que  o julgamento da conveniência e da oportunidade  do cumprimento  das decisões  judiciais era dele: depois, felizmente,  esse decreto foi tornado inconstitucional e o STJ  até aprovou a intervenção  do  Estado.

E, de remate aos desatinos, a Associação dos Magistrados do Paraná requereu finalmente seu impeachment à Assembleia   estadual, fazendo constar que desde sua campanha ao governo Requião já defendia a criação de um órgão de Controle Externo da Magistratura, para que todo juiz arbitrário não ficasse impune, ou, então, defendendo a criação de “juízos arbitrais incumbidos das questões cíveis e um departamento especializado para os feitos criminais

Isso tudo não caracteriza uma situação de comprometimento pessoal que desfigura sua isenção de legislador? Terá sido uma forma tardia de desforra pessoal

A magistratura já teve tempos ferozes, claro, em que a justiça era entregue aos congressos do povo miúdo ou vivia subjugada pelos tiranos.

  1. Pedro I, Rei de Castela, ao saber que seus Juízes prevaricavam mandou decepar a cabeça de quatro deles e espetá-las num varão nos cantos do salão real do El Alcazar. Noutra vez, cortou uma laranja em duas partes e jogou uma delas no lago do palácio de Leon. Depois saiu a passear acompanhado   de um de seus juízes. Pelas tantas perguntou-lhe, com aparente desinteresse, o que via boiando no lago? Uma laranja Majestade, apressava-se a dizer o magistrado.  Aparta! – rugia o tirano com um grito alto e sonoro; o sinal de su irremisible ejecución a golpes de maza de los siniestros ballesteros. Ao final da história um deles apenas se salvou, e foi contemplado como bom juiz.

Entre nós, vencida a Revolução Federalista, o governador Vicente Machado dissolveu nosso Superior Tribunal de Justiça, aposentando todos seus membros, sob a alegação de que durante a ocupação revolucionária não se conduziram com justiça, “de modo a resguardar a ordem legal”. Aposentou  mais dois juízes e expulsou outro : Antonio Bley, juiz de Tibagi.

Mas, a primeira versão do crime de hermenêutica surgiu com a implantação da República.

O Estado do Rio Grande do Sul havia adotado em 1895 a lei de organização do Estado, estabelecendo no art. 65, que as sentenças do Tribunal do Júri seriam proferidas  pelo voto a descoberto de cinco Jurados. Rezava ainda no art. 66, que os jurados  não podiam se recusados.

O Dr. Mendonça Lima era o Juiz da cidade do Rio Grande. Porém, ao realizar uma das sessões do Tribunal do Júri local, considerou inconstitucional a lei estadual e fez o julgamento com o sorteio dos jurados e votos sigilosos, conforme o modelo vigente ainda na justiça imperial. A notícia chegou ao ouvido do Presidente Júlio de Castilho, que imediatamente cobrou confirmação do Juiz, tratado como delinqüente e faccioso. Confirmada a notícia e à ordem do presidente, o Procurador-Geral ofereceu denúncia  contra o Juiz por crime de prevaricação (art. 207§ 1º e as agravantes do art. 39, §§ 2º e 14, do Código Penal de 1890). Mendonça Lima era jurista e autor de obras jurídicas e se defendeu, alegando que  não havia delito a ser imputado a ele, pois se limitara a interpretar honestamente a lei, no uso legítimo de suas funções de magistrado

Apesar disso, o Superior Tribunal rio-grandense o condenou  a nove meses de suspensão,  com incurso na sanção mais branda do art. 226 (“exceder os limites das funções próprias do emprego”), e no seu grau mínimo (art. 226).

Inconformado, Mendonça Lima interpôs recurso de revisão ao Supremo Tribunal Federal, de que foi advogado Rui Barbosa e relator o Ministro José Higino. O memorial oferecido por Rui foi impresso e  recebeu o título de “O Júri e a responsabilidade penal dos Juízes” e se converteu no trabalho mais belo e completo que se publicou no Brasil sobre o júri e a independência da magistratura. Resumindo, o quanto se pode neste limite, o juiz Mendonça Lima foi finalmente absolvido, sob fundamento de que não há delito de interpretação, que só ocorre quando ferir disposição literal de lei, e, ainda assim, não é o erro que se reprime, mas o dolo, quando a decisão é dada por afeição, ódio, contemplação ou interesse pessoal.

No fim,  Mendonça Lima pediu demissão de Juiz e foi advogar, encerrando assim um dos episódios mais belos e significativos da história da justiça brasileira.

Acadêmico Rui Cavallin Pinto

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